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NOTÍCIAS - Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul - atualizado em 10/04/2019 10:02
Câmara aprova nova Lei que inclui estagiários no Portal da Transparência
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Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, dia 09, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 4387/2019 de Origem Legislativo e autoria dos vereadores Silvio Tondo (PP) e Marco Vivian (MDB).

A Lei torna obrigatório constar a identificação dos estagiários da Prefeitura Municipal no Portal da Transparência, devido a necessidade de publicação das despesas e receitas gastos pelo Poder Executivo com os estagiários, bem como o setor em que estão trabalhando.

A norma foi encaminhada ao prefeito municipal, Giovani Amestoy, e têm prazo de 15 dias para ser sancionada. " Entramos com esta matéria para dar maior transparência a Administração pública", disse Silvio.